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Por Friends of Angola (FOA)
No dia 25 de Janeiro de 2024, o parlamento angolano aprovou nova Proposta de Lei de Segurança Nacional que podera sibistutir a lei n.º 12/02 de 16 de Agosto ( Lei de Segurança Nacional), se for assinada pelo Presidente João Lourenço depois da aprovação final no parlamento.
Segundo Paula Cristina Roque and David Boio, “Revelando uma ditadura - a nova lei de segurança de Angola,” Daily Maverick:
“...[o] projeto de lei sobre segurança nacional que centraliza os assuntos de segurança nacional na presidência, permite o encerramento da Internet, buscas policiais públicas e privadas e criminaliza os civis que não denunciem os seus concidadãos. O projeto de lei legaliza essencialmente o que é inconstitucional e ilegal. Normaliza práticas anteriormente reservadas apenas a tempos de guerra, crises e estados de emergência, alargando uma espécie de lei marcial ao espaço público e privado. Naturalmente, sem qualquer controlo por parte do poder judicial, do parlamento ou da sociedade civil.”[1]
A nova proposta de lei de segurança nacional, projecta uma sociedade em que os cidadãos são privados de gozarem de forma livre os direitos, liberdades e garantias fundamentais que Constituição consagra. Não a referida proposta também projecta uma sociedade oprimida, uma sociedade disvinculada de todo e qualquer princípio democratico.
É possível também prever uma sociedade em que os órgãos de segurança do Estado, desempenharão as suas funções com muita arbitrariedade, falta de transparencia, factor que facilita o abuso de poder, perseguições infundadas.
Repare que esta proposta atenta contra o maior direito que o cidadão tem depois davida, a saber o direito a liberdade. Onde não se respeita a liberdade do homem, não se respeita a vida como tal, senão responda, como gozar da vida sem a liberdade? A liberdade é o garante do direito a vida.
Na verdade há muito a dizer a respeito desta proposta de lei, porém, a nossa análise vai limitar-se em apontar as inconstitucionalidades que viciam a proposta de lei de segurança nacional a fim de alertar a sociedade angolana, e qualquer interessado da comunidade internacional e para facilitar a compreensão dos leitores, apresentaremos na presente análise conceitos de: Inconstitucionalidade, Tipos de Inconstitucionalidade e Direitos Fundamentais, depois faremos uma análise propriamente dita, onde identificaremos os artigos na nova Proposta de Lei de Segurança Nacional que contrariam a Constituição da República.
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